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Cristiano Madella Tavares
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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 24 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA
PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DE SINDICATO COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Pressuposto do Mandado de Segurança é a existência de ato ilegal de autoridad...
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